Processo 0600472-96.2023.8.04.5000
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sobreveio a devolução da Carta Precatória n.º 0560211-17.2024.8.04.0001, expedida para fiscalização das medidas cautelares impostas a MARCOS WENDELL DE OLIVEIRA PACHECO. Da documentação encaminhada, verifica-se que o acusado compareceu perante o Juízo deprecado em 05/11/2024, ocasião em que firmou termo de compromisso e foi pessoalmente cientificado das condições impostas, entre elas o comparecimento bimestral em Juízo. Todavia, a 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus informou que o acusad
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