Processo 0600473-42.2024.8.04.2900
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ABATIMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONSUMO. RECURSO P
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