Processo 0600474-37.2024.8.04.7100

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600474-37.2024.8.04.7100

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã - JE Criminal

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

44ª DELEGACIA INTERTIVA DE POLICIA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃAutor

Polo Passivo

ROGERIO LUAN MIRANDA SIQUEIRARéu

Última movimentação

DECISÃO Compulsando os autos, verifico não se enquadrar o fato nas hipóteses enumeradas no art. 397 do Código de Processo Penal, assim, determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, na qual serão inquiridas a vítima (se houver) e as testemunhas de acusação e defesa (se houver

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