Processo 0600476-79.2025.8.04.7000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: RECONHECER A NULIDADE da citação certificada na seq. 10 e, por conseguinte, de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de seq. 14.1. DETERMINAR o retorno do processo à fase de defe
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