Processo 0600477-16.2024.8.04.3600
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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2 Fundamentação: Registro inicialmente que a violência doméstica e familiar é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Cuidam-se os autos de ação penal em
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