Processo 0600477-64.2024.8.04.6300

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600477-64.2024.8.04.6300

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

HELIO ROCHA DE SOUSAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

POSTO ISSO, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais, DETERMINO: a) A renovação da intimação do INSS para que promova a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência, concedido à part

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