Processo 0600483-70.2024.8.04.2000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Advogados
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DECISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO Os autos vieram conclusos após a apresentação de resposta à acusação pelo Advogado dativo nomeada no item 55, sendo necessário arbitramento de honorários. Diante de ter sido previamente intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusaçã
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