Processo 0600486-55.2022.8.04.3500
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. LOCAL DA LOTAÇÃO FUNCIONAL. ART. 76 DO CC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de candidata em concurso público da Polícia Militar (PMAM), afastando cláusula de barreira e limite etário para determinar sua matrícula em curso de form
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