Processo 0600491-43.2023.8.04.3500

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RAIMUNDO DE SOUZA CABRAL em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando a retificação das datas de suas promoções na Polícia Militar do Estado do Amazonas, para que sejam reconhecidos os efeitos das promoções às graduações de PRIMEIRO TENENTE QOAPM a contar de 25/08/2019, CAPITÃO QOAPM a contar de 25/12/2022 e MAJOR QOAPM a contar de 21/04/2023. Houve concessão de tutela de urgência em mov. 6.1. Citado, o réu c

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