Processo 0600492-12.2023.8.04.2600

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: a) ANULAR a sentença proferida no item 60.1; b) determinar o regular prosseguimento do feito, com a observância do julgamento do Agravo de In

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.