Processo 0600492-60.2023.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE SOUZA, devidamente qualificada, em face da FAZENDA NACIONAL, visando à restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que é titular do benefício de pensão por morte (NB 095.037.376-1) e que,

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