Processo 0600492-84.2025.8.04.3200

(...) acautelo-me para analisar a tutela de urgência em sede de sentença. Adoto o rito simplificado da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM n. 13/2023. A produção de prova oral em audiência será dispensada quando houver a apresentação de autodeclaração da condição de segurado especial, acompanhada da

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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