Processo 0600495-73.2025.8.04.3900

24. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a abertura de prazo para julgamento dos embargos de declaração e eventual emenda à inicial nos termos do Tema 1

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