Processo 0600497-24.2022.8.04.7400

Diante do exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WELLINGTON KAIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição

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