Processo 0600498-51.2024.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS em face do BANCO BMG S.A. O autor, servidor público, afirma que buscou junto ao banco réu a contratação de um empréstimo consignado para atender necessidades financeiras pessoais. Contudo, alega que posteriormente verificou que a operação realizada correspondia à modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignad
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