Processo 0600501-80.2025.8.04.3900

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE REGISTRO) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O STJ, no tema 1264, afetou o seguinte tema para julgamento de recursos repetitivos:

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