Processo 0600504-92.2025.8.04.6500
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A propósito, tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual a renúncia ao direito de representação, manifestada em audiência preliminar, acarreta a extinção da punibilidade. Ante
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