Processo 0600507-81.2022.8.04.5100
TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pelas rés aos movs. 26.1, 28.1, 29.1 e 70.1, cumpre ressaltar que este é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleitean
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