Processo 0600509-91.2025.8.04.4600

DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se  de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, promoveu alteração no art. 15 da Lei nº 5.010/1966, restringindo a competência delegada da Justiça Estadual às hipóteses em que a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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