Processo 0600512-19.2023.8.04.3500

Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSÉ EDNEY RUFINO DA SILVA FILHO, por meio de seu advogado constituído, em face da r. sentença condenatória prolatada no evento 97.1, que o condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. A defesa, em sua petição de interposição, requer, com fundamento no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, a apresentação das razões recursais diret

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