Processo 0600515-26.2025.8.04.5400
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc., Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio, ajuizada por EMYLLY NATHALLY SILVA FONTES, objetivando a lavratura do assento de óbito de seu filho menor, EZEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA. À inicial foram anexados documentos comprobatórios, notadamente a Declaração de Óbito (D.O.) n.º 29434651-1, certidão de nascimento do falecido, documentos de identificação da requerente e alvará de inumação. A parte requerente aduz que não possuía ciência do prazo legal de 15 (quinze) dias para
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