Processo 0600518-54.2022.8.04.6800
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de FÁBIO DE SOUZA ROCHA e MARILETE ILARIO GASPAR, pela suposta prática do crime previsto no art. 133, §3°, II, do CP. A denúncia foi oferecida em 19 de julho de 2022 (mov. 20.1) e recebida em 29 de agosto de 2022 (mov. 23.1). O acusado FÁBIO DE SOUZA ROCHA foi citado por carta precatória em 21/08/2024 (mov. 59.3). A Defensoria Pública apresentou Resposta à Acusação de ambos os réus em petição de mov. 57.1. O Ministério Público requereu co
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