Processo 0600526-74.2022.8.04.7400
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Luzanira Gadelha da Costa e Banco Bradesco S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tapauá (mov. 25.1), que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, com fundamento na incidência do CDC (Súmula 297 do STJ), reconhecendo a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação específica do pacote de tarifas
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