Processo 0600530-56.2024.8.04.5100

TJAM • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0600530-56.2024.8.04.5100
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Juruá - Cível
Última publicação
23/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLOGICO, DE ECONOMIA SUSTENTAVEL E PRESERVACAO AMBIENTAL, visando à suspensão e posterior anulação do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024. O Ministério Público sustenta a existência de fortes indícios de fraude e favorecimento de candidatos, apontando alterações expressivas e

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