Processo 0600538-31.2024.8.04.6200
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, porquanto tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 593 e 597 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público par
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