Processo 0600539-50.2024.8.04.6900
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Mu
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