Processo 0600540-71.2022.8.04.5100
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICÍPIO DE JURUÁ e JOSÉ MARIA RODRIGUES DA ROCHA JÚNIOR. Alega o Ministério Público que foi instaurado o Inquérito Civil n. 158.2019.000032, a partir de portaria datada de 14/06/2016, com o objetivo de apurar o cumprimento das intervenções indicadas pelo Serviço Geológico do Brasil CPRM acerca da existência de áreas de risco geológico no Município de Juruá. Suste
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