Processo 0600541-47.2025.8.04.7300

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0600541-47.2025.8.04.7300
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Miriam da Silva Canellas, em face do Município de Tabatinga, com o objetivo de que seja determinada a sua imediata nomeação e posse no cargo de Professora da Educação Infantil – Zona Urbana, para o qual foi aprovada em concurso público. Narra, em síntese, que foi aprovada na 43ª (quadragésima terceira) posição no Concurso Público nº 003/2024, dentro do número de 70 (setenta) vagas oferta

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