Processo 0600543-87.2024.8.04.6900
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS E 13º SALÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São
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