Processo 0600545-88.2024.8.04.4400
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática de crimes atribuídos ao sujeito processual acima indicado. O MP/AM manifestou-se da seguinte forma: [...] Conforme se verifica da resposta à acusação apresentada pela defesa, o denunciado FIORAVANTE SANTOS SIMÕES manifestou interesse na formalização do Acordo de Não Persecução Penal, bem como declarou concordância com as condições anteriormente propostas pelo Ministério Público. Ocorre que este Parquet j
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