Processo 0600547-96.2024.8.04.2900
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DETERMINO a expedição de citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 361 e seguintes do Código de Processo Penal, em consonância com a manifestação ministerial (mov. 70.1). Deverá constar expressamente no edital que o prazo para apresentação da resposta à acusação terá
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