Processo 0600550-76.2024.8.04.3700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, estando amparada por lastro probatório mínimo constante no Termo Circunstanciado (mov. 1.1), motivo pelo qual pre
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