Processo 0600552-30.2024.8.04.2800

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CESTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpost

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