Processo 0600555-83.2024.8.04.7100
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL NÚMERO 351468528. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Dire
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