Processo 0600559-83.2025.8.04.3900

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 26, inciso IX, “g”, do Regimento Interno do TJ/AM, dou provimento ao recurso a fim de anular a sentença, tanto por erro de procedimento como por considerar indevidamente a ocorrência de identidade das ações, bem como pela ofensa ao

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.