Processo 0600561-45.2024.8.04.7600

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0600561-45.2024.8.04.7600
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão

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