Processo 0600563-80.2021.8.04.3700

Diante do exposto: I. Certifique a Secretaria a regular formação do instrumento do RESE e, em face da manutenção da decisão ora exarada, remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para julgamento do recurso. II. Reitero a vigência das medidas cautelares

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