Processo 0600566-66.2024.8.04.3300
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990 E TEMA 916 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL A INCIDIR, NA HIPÓTESE, SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932 E MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 608 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Caapiranga/AM contra sentença
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