Processo 0600567-94.2025.8.04.4600

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por LUCIANE MAGALHÃES PIMENTEL em face de JANDER CLÁUDIO BRUCE PEREIRA, objetivando a transferência de propriedade do veículo motocicleta Honda/Pop 110i, placa QZT5E15, que teria sido dado pelo requerido como forma de abatimento de dívida. Passo à análise de admissibilidade da petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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