Processo 0600568-13.2018.8.04.0110
TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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Polo Passivo
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário cumulada com Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de XINAIK DA SILVA MEDEIROS, GENILSON FERREIRA DA SILVA e da empresa M DE F SILVA BENEDITO - ME. Na Petição Inicial (mov. 1.1), o Parquet narra a suposta ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios no Município de Iranduba. Afirma que o Pregão Presencial nº 023/2013, cujo objeto era o transporte esc
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