Processo 0600568-41.2022.8.04.4000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL. TEMA N.º 793, DE REPERCUSSÃO GERAL. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA COMUM. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA COMPARTILHADA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. PORTARIA N.º 55/1999, DO MINISTÉRIO DA
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