Processo 0600569-05.2025.8.04.3100
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de impor e cobrar tarifas atinentes aos seguintes serviços: CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 500,00, até o limite de
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