Processo 0600572-83.2023.8.04.6800

DECISÃO Trata-se de Requerimento de Diligência, pelo Ministério Público (mov. 39.1) para oitiva de Policial Civil Heliton Ricardo Oliveira Fernandes, uma vez que, segundo o Parquet, esta diligência é imprescindível para a formação da opinio delicti. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de procedimento investigatório referente à apuração dos crimes de Tráfico de Drogas, previstos na Lei 11.343/06, ainda em fase pré-processual. A Lei Complementar nº 261/2023 instituiu, no âmbito do Trib

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