Processo 0600574-62.2021.8.04.5300
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por IDEMARIA GOMES DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em sua peça vestibular (mov. 1), que vem sendo vítima de descontos mensais em seu benefício previdenciário, per
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