Processo 0600574-86.2025.8.04.4600

DECISÃO INICIAL A exordial atende os requisitos previstos art. 319 do CPC, bem como, não incidem as hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. Concedo, por ora, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro o pedido de tramitação prioritária. O benefício do art. 71 da Lei nº

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