Processo 0600575-46.2025.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados. Em conformidade com o que dispõe o ENUNCIADO 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió/AL). Restando tempestivo o Recurso Inominado interposto, RECEBO-O apenas no efeito devolutivo, por força dos arti
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