Processo 0600581-36.2024.8.04.7600

DECISÃO Recebo os autos no estado em que se encontram, em razão do Ato de Remoção nº 658/2025, com entrada em exercício em 07/01/2026. Paute-se audiência preliminar, nos termos do art. 72 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Intime-se o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima, se

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