Processo 0600582-91.2024.8.04.7900
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. VIAS DE FATO. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Laurindo Faia Ramos Filho contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 147-A do Código Penal e no art. 2
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