Processo 0600601-40.2025.8.04.6000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Quanto ao recurso inominado interposto pela parte requerente, vejo que pleiteou a gratuidade da justiça em sede de recurso inominado, com fundamento na regra do art. 99, caput, do CPC, diploma de aplicação subsidiária nos feitos submetidos à lei de regência dos Juizados Especiais. Não encontro,
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