Processo 0600606-38.2022.8.04.7400

Diante do exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ALCILENE RIBEIRO DE SOUSA, já qualificada nos autos, em razão da ocorrência da prescriçã

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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